DECRETO Nº 3177 DE 20 DE MARÇO DE 1998.

"Declara nulo o Decreto 2821/96"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

CONSIDERANDO que o Decreto número 2821/96, ao regulamentar a Lei 878/95, extrapolou-lhe os limites nela fixados;

CONSIDERANDO que ao estabelecer permissão de doação de áreas, bem como o comodato, locação ou concessão de direito real de uso de áreas desapropriadas por interesse social, não contempladas na Lei, o mencionado Decreto acabou por desviar-se da finalidade que a legislação estabelecera, tornando-se nulo de pleno direito,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado nulo o Decreto 2821/96 de 23 de maio de 1996, e publicado no dia 20 de junho do mesmo ano, que regulamentou a Lei 878/95 de 30 de novembro de 1995, não produzindo pois qualquer efeito;

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 42
DIA: 15/04/1998